Locação de imóvel: O que o morador precisa saber sobre seus direitos

Locação de imóvel: O que o morador precisa saber sobre seus direitos

Locação de imóvel

Para que uma locação de imóvel ocorra de maneira correta é preciso fechar o acordo por meio de um contrato.

Isso assegura que os direitos e deveres do locador sejam respeitados.

A locação de imóveis, sejam apartamentos ou casas, tem suas regras definidas por esse contrato e que se baseia pela Lei Federal n° 8.245, de 1991, do Inquilinato.

Assim, é preciso saber quais são as regras determinadas por lei, e suas atualizações para evitar problemas futuros.

Principais direitos dos inquilinos

1. Vistoria do imóvel

Quando se aluga um imóvel, é direito do locador receber a casa ou apartamento em perfeitas condições e com a vistoria em dia.

Isso se faz logo quando o contrato é assinado junto ao laudo de vistoria.

Dessa forma, o estado do imóvel detalhado e fotos, feitos com a presença do inquilino.

Sempre confira o estado de conservação dos pisos e revestimentos, vidros, portas e janelas, interruptores e tomadas, instalações elétricas e hidráulicas.

Também é importante perceber se há infestações de pragas, como cupins.

Se houver defeitos, o proprietário deve providenciar os reparos necessários.

A não ser que haja um acordo entre locador e locatário, para que o morador façam as reformas e que as despesas sejam abatidas do aluguel.

Ao fim da locação uma nova vistoria deve ser feita para a devolução do imóvel.

2. O que deve ou não ser pago se tratando em imóvel de condomínio

A lei obriga ao locatário pagar todas as despesas incluídas na taxa de condomínio do imóvel, quando ela existir.

Essas despesas podem incluir pagamentos de salários, encargos trabalhistas, despesas com água, luz, gás e energia, manutenção do condomínio, etc.

Por isso, as despesas extraordinárias não são cobradas dos inquilinos.

Portanto, essas despesas devem ser custeadas pelo proprietário do imóvel e apresentados os comprovantes desses pagamentos ao inquilino.

3. Preferência de compra para o inquilino

O proprietário do imóvel tem total liberdade de vender sua propriedade, mesmo com ela alugada.

Mas o que a Lei do Inquilinato garante é a prioridade dada ao locador para a compra nas mesmas condições dada ao mercado.

Assim, o inquilino deve ser avisado por meio de uma carta as intenções de venda e após 30 dias deve dizer se deseja ou não comprar o imóvel.

4. Sublocação do Imóvel

Se o proprietário do imóvel concorda com a possibilidade de sublocação, a lei assegura que ela passe a ser um direito do inquilino.

Por isso, essa concordância deve constar no Contrato de Locação, ou em algum documento registrado formalmente.

Do mesmo modo, o sublocatário deve seguir as obrigações contratuais do inquilino original, e será o responsável pelo pagamento do aluguel.

Assim, o locador será o intermediário entre o proprietário e o sublocatário.

5. Comprovantes de pagamentos

É direito do inquilino receber todos os comprovantes de pagamentos de aluguéis, taxas de condomínios, água, energia, e qualquer outro pagamento extra.

Mesmo assim, esse direito deve estar previsto no contrato e o não fornecimento dos recibos configura infração contratual.

Por outro lado, não é só de direitos que vive o inquilino, existem também alguns deveres que é preciso estar ciente:

  • Aviso prévio caso o inquilino vá deixar o imóvel, isso deve ser feito 30 dias antes da saída;
  • A casa deve estar em perfeitas condições, como recebeu na hora de alugar;
  • Os pagamentos das contas devem estar em dia;
  • Caso queira fazer alguma modificação estrutural, deve ser aprovada pelo proprietário e registrada em documento legal.

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Se achou algum erro nesse post não deixe de nos informar, pois ficaremos muito agradecidos.

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