Como funciona a defensoria pública?

Como funciona a defensoria pública?

Veja Como funciona a defensoria pública!

A Defensoria Pública (do Estado de São Paulo) é uma instituição pública que tem a função prevista na Constituição Federal, de oferecer aos cidadãos e cidadãs vulneráveis a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Considera-se juridicamente necessitado o declaradamente pobre na forma da lei, ou seja, todo aquele que declarar que não pode arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado criminal sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A Defensoria Pública paulista possui autonomia administrativa e funcional, sem qualquer vínculo hierárquico com o Poder Executivo do Estado de São Paulo. Ela foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006. Atualmente esta instituição conta com 724 defensores públicos, que trabalham em 65 unidades espalhadas em 43 municípios paulistas.

À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos. Ela atua em todos os casos onde houver desrespeito aos direitos do cidadão, individuais ou coletivos. Além de não poder atuar junto à Justiça Federal, Juizados Especiais Federais ou mesmo Justiça do Trabalho e junto ao INSS.

Já um Defensor Público, é um advogado que foi aprovado em concurso público de provas e títulos para seguir a carreira de Defensor Público do Estado. Ele orienta as partes em conflito, evitando que seja necessário se recorrer à Justiça (além de representar uma solução mais rápida).

Os acordos que foram assinados pelos Defensores Públicos são legalmente títulos executivos extrajudiciais, ou seja, eles podem ser executados se não forem cumpridos. Porém caso não haja possibilidade de acordo entre as partes, o Defensor Público entrará com a ação competente em cada caso.

A Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual, sendo sua obrigação legal:

  1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
  2. Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
  3. Patrocinar a ação civil;
  4. Patrocinar defesa em ação civil;
  5. Patrocinar defesa em ação penal;
  6. Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
  7. Exercer a defesa da criança e do adolescente;
  8. Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado;
  9. Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa;
  10. Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;
  11. Patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado.

Além disso, a Defensoria Pública paulista conta com nove Núcleos Especializados, de natureza permanente. Elas tem o objetivo de promover uma atuação estratégica da instituição em áreas de grande relevância.

Cada Núcleo é coordenado por uma defensora ou defensor público com dedicação exclusiva ao cargo, e conta com uma equipe de defensores integrantes. Os Núcleos atuam nas seguintes áreas:

-Cidadania e Direitos Humanos;
-Infância e Juventude;
-Habitação e Urbanismo;
-Segunda Instância e Tribunais Superiores;
-Situação Carcerária;
-Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher;
-Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial;
-Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência;
-Defesa do Consumidor.

A Defensoria Pública de São Paulo também disponibiliza cartilhas com orientações sobre direitos em várias áreas, como direitos dos idosos, direitos de crianças e adolescentes, direitos de pessoas com deficiência, direitos de pessoas presas, educação financeira, direitos do consumidor, direitos da mulher, etc.

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Frase Motivacional

A diferença entre uma pessoa de sucesso e as outras,
não é falta de força, falta de sorte, nem a falta de conhecimento,
mas sim a falta de determinação.

Jesus o filho de Deus em natureza Humana

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